Legislação
PORTARIA N° 767 , DE 13 DE AGOSTO DE 1991

O MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 2° Do decreto-lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, resolve:

Art. 1° Estabelecer os prazos para o recolhimento dos foros e taxas de ocupação dos terrenos da União, no exercício de 1991, na forma do cronograma anexo.

Art.2° Os foros e taxas de ocupação serão calculados com base no valor atualizado do imóvel, na forma de legislação vigente, e recolhida:

I - em cota única, ou

II - em até quatro cotas mensais, iguais e sucessivas, desde que nenhum tenha valor inferior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Parágrafo Único. Sobre os débitos vencidos incidirão a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, desde o vencimento até a data anterior ao do efetivo pagamento, e multa de mora, calculadas na forma da legislação vigente.

Art. 3° Os foros e taxas de ocupação relativos a exercícios anteriores serão obrigatoriamente recolhidos em cota única, com valor corrigido pelo Bônus do Tesouro Nacional - BTN de 1° de fevereiro de 1991, acrescido de Taxa Referencial Diária - TDR, até o dia anterior ao do efetivo pagamento.

Art. 4° O Diretor do Departamento do Patrimônio da União expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

MARCÍLIO MARQUES MOREIRA

ANEXO

CRONOGRAMA DE VENCIMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E FORO - 1991